No dia 13 de novembro, entrou em vigor uma mudança significativa para os servidores públicos federais no Brasil, com a publicação de uma nova portaria no Diário Oficial da União.
A portaria nº 7.142, divulgada pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), trouxe alterações nas regras do crédito consignado, impactando diretamente as finanças desse grupo.
O crédito consignado, conhecido por descontar as parcelas diretamente na folha de pagamento do contratante, ganhou destaque com as novas regulamentações.
Agora, os servidores públicos federais têm à disposição uma margem de crédito consignado mais ampla, permitindo um aumento nos limites disponíveis para empréstimos pelos bancos.
Mudança no crédito consignado
Uma novidade importante é a introdução do cartão de benefícios do servidor, previsto para ser liberado em dezembro. Esse cartão, semelhante ao crédito consignado tradicional, permitirá a compra de produtos na função crédito, com a fatura descontada diretamente no salário do servidor público.
O limite máximo para esse cartão será de 1,50 vezes o valor da remuneração do funcionário público, sendo sua utilização condicionada à autorização do servidor por meio do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
Com as mudanças, a nova margem para o crédito consignado dos servidores públicos federais será de 45% do salário, dividida em 35% para empréstimo consignado, 5% para cartão consignado e 5% para pagamento de despesas por meio do cartão de benefícios. Isso representa um aumento considerável na capacidade de empréstimo desses servidores.
A solicitação do crédito consignado deve ser realizada diretamente no banco de preferência do servidor.
A portaria estabelece que apenas uma empresa estará habilitada a oferecer o crédito, independentemente dos saldos da margem consignável disponível. Até o momento, a taxa de juros aplicável a essas operações não foi definida, com os servidores pleiteando uma taxa de 1,84% ao mês, alinhada à aplicada para aposentados, pensionistas e outros beneficiários do INSS.
Requisitos
Os requisitos para solicitar o crédito consignado incluem entrar em contato com o banco escolhido, seja pela agência ou internet banking, solicitar a contratação do crédito, realizar uma simulação, confirmar a operação, apresentar os documentos solicitados, como o holerite, assinar o contrato e, finalmente, o valor emprestado será depositado na conta do banco, com o desconto ocorrendo diretamente na conta de salário do servidor.