A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta terça-feira (17) um projeto que altera uma lei de 2021 e possibilita ao Governo do DF contratar até R$ 662,9 milhões no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A matéria depende agora da sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB). Outros três projetos também foram aprovados nesta terça (leia mais abaixo).
De acordo com o projeto, “à época [2021], o Distrito Federal não era elegível para pleitear acordos de empréstimos com a garantia soberana, pois sua capacidade de pagamento estava classificada como ‘C’ pela metodologia de cálculo da capacidade de pagamento dos estados e municípios, realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional”. No entanto, atualmente o DF conta com a classificação ‘B’ para a capacidade de pagamento.
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O valor total disponibilizado é de R$ 880 milhões, mas, ano ano passado, o GDF contratou R$ 217.003.108 milhões, com o objetivo de ampliar a infraestrutura por meio de investimentos em logística, mobilidade urbana, segurança pública e saúde. Restam, portanto, os R$ 662,9 milhões.
A contratação do crédito será no âmbito do FINEM (Financiamentos e Empreendimentos), produto do BNDES que possui linhas de incentivo para projetos de investimento.
Cooperação entre administração pública e serviços sociais autônomos
A CLDF também aprovou nesta terça um projeto de lei que estabelece cooperação, implementação e execução de ações entre a Administração Pública do Distrito Federal e os Serviços Sociais Autônomos. O objetivo do projeto é fortalecer o relacionamento entre os órgãos e melhorar a qualidade do serviço prestado.
Os serviços sociais autônomos a que esse projeto se refere são:
– Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SenaiI);
– Serviço Social da Indústria (Sesi);
– Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac);
– Serviço Social do Comércio (Sesc);
– Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar);
– Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SenatT);
– Serviço Social dos Transportes (Sest);
– Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop);
– Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae);
– Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI); e
– Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex).
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Segundo o Governo do Distrito Federal, autor da proposta, essa cooperação viabilizará os resultados esperados, além de promover eficiência na execução de programas e fomentar inovação.
“Serão estabelecidos mecanismos de acompanhamento, avaliação e monitoramento contínuo dos programas e ações executadas, assegurando a efetividade das políticas
públicas no Distrito Federal, beneficiando diretamente a população e promovendo o desenvolvimento social e econômico da região”, explica.
Outras aprovações
A Câmara Legislativa do DF aprovou ainda a criação de um sistema de classificação dos créditos inscritos em dívida ativa, o sistema de rating, o que, segundo o texto, “dará condições de tornar a cobrança mais eficiente e efetiva”. Um projeto de lei que equipara a Lei do ICMS no Distrito Federal ao entendimento do Supremo Tribunal Federal também foi aprovada.
Além disso, a CLDF aprovou a implantação da Política Distrital de Conscientização e Incentivo a Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos.
Regimento Interno
Junto com os projetos de lei, nesta terça, a Câmara Legislativa aprovou duas propostas referentes ao funcionamento interno da Casa.
Uma delas cria a Comissão de Produção Rural e Abastecimento, que será responsável por opinar e emitir parecer sobre planejamento rural, utilização de agrotóxicos, assistência ao produtor rural e outros assuntos relacionados à produção rural. Com o acréscimo, a CLDF passa a contar com 12 comissões permanentes.
A outra decisão foi a criação da Procuradoria Especial da Defesa dos Direitos da Juventude, que vai trabalhar para garantir que o Estatuto da Juventude seja cumprido.